Legislação - Direitos Autorais. [Tony Casanova]


Desde a invenção da copiadora e com o surgimento da internet e as mídias digitais que os Direitos Autorais são violados no mundo inteiro e tem se tornado um problema para os autores. Os prejuízos, nem tanto pelo valor financeiro, mas principalmente pelo valor intelectual das obras, são enormes e na maioria das vezes o crime fica impune. Assegurados por Leis, Acordos e Convenções Internacionais, os Direitos Autorais estão garantidos no artigo XXVII da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

artigo 27.º
1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.
2. Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.
O Brasil participa de duas importantes Convenções Internacionais que garantem os Direitos do Autor;
- Convenção de Berna (Decreto 75.699, de 6.12.75);
- Convenção de Roma (Decreto 57.125, de 19.10.65);

O Código Penal Brasileiro no seu Artigo 184 – Decreto Lei 2848/40 dispõe:
(Fonte: Jusbrasil.com.br)
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
§ 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Difícil de entender no Brasil é como a coisa já começa torta nas escolas, faculdades e universidades onde os altos preços dos livros serve de justificativa para a prática da cópia em um total desrespeito ás Leis e aos Direitos dos Autores. Absurdo são alunos de Direito copiando livros, mas depois que se formam vão Processar aqueles que também copiam. Nosso maior problema; Leis demais e fiscalização e cumprimento de menos. E quem vai incomodar o filho do Dr que copiou vários livros na faculdade? Tá louco, isso dá o maior problema! De carona vão os filhos de todos e ai tome cópia de livros e afins. Mas é na internet que a coisa anda solta. Aqueles que são totalmente desprovidos de criatividade utilizam os recursos de copiar, colar os textos sem se importar com os Direitos Autorais. A saída, infelizmente é recolher as provas, contratar um advogado e Processar o criminoso para que pague pelo ato cometido na forma e no rigor da Lei.

Texto do Escritor Brasileiro Tony Casanova. Direitos Autorais Reservados ao autor. Proibida a cópia, colagem, reprodução de qualquer espécie ou divulgação em qualquer meio, do todo ou parte dele sem autorização expressa do autor sob pena de infração ás Leis Brasileiras de Proteção aos Direitos Autorais.
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